A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3733/24, do deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO), que estende aos pais e mães com crianças de colo todos os direitos e benefícios garantidos às mulheres gestantes pela legislação vigente.
O texto beneficia pais e mães com crianças de até dois anos que dependam do transporte no colo de seus responsáveis. Com a mudança, esses cuidadores terão acesso aos mesmos direitos prioritários já garantidos às gestantes.
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Entre os direitos assegurados estão o acesso prioritário a assentos em transportes públicos, o uso de vagas de estacionamento reservadas para gestantes e a prioridade em filas de atendimento em órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e de serviços. A proposta também garante atendimento prioritário em serviços de saúde pública e privada e em programas de segurança pública que envolvam deslocamento e transporte.
Adequação de estabelecimentos
O projeto determina que estabelecimentos públicos e privados que já ofereçam atendimento prioritário às gestantes deverão adequar suas sinalizações e procedimentos internos no prazo de até 120 dias após a publicação da lei. O descumprimento da norma sujeitará o infrator a advertência, multa e outras sanções administrativas previstas na legislação vigente.
A responsabilidade pelo cuidado de uma criança nos primeiros anos de vida não se limita à figura da mãe, segundo Máximo, mas também se estende aos pais e a todos os cuidadores. “Ao conferir esses direitos tanto às mães quanto aos pais, o projeto promove a corresponsabilidade parental”, afirmou.
O deputado defendeu que oferecer atendimento prioritário não é apenas uma questão de conveniência, mas uma medida de saúde pública. De acordo com Máximo, a proposta facilita o acesso rápido a serviços essenciais, promovendo um ambiente mais saudável e menos estressante para as famílias.
A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), afirmou que a extensão desses direitos supre uma lacuna na legislação brasileira. “Trata-se de um avanço relevante na construção de uma sociedade mais justa e igualitária, em que homens e mulheres compartilham as responsabilidades familiares de forma equilibrada”, disse.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e sancionado pelo presidente da República.