Por 31 a 3 votos, nesta quarta-feira (14), os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba confirmaram a autorização para o Executivo limpar terrenos baldios e depois cobrar os valores do serviço dos proprietários dos lotes. A iniciativa é do vereador Leonidas Dias (Solidariedade) e cria condições jurídicas para a Prefeitura de Curitiba adentrar terrenos particulares para fazer roçadas, recolher entulhos e combater endemias se o dono da área desrespeitar os prazos para regularização da situação.
“Se o responsável, após a aplicação da multa, não cumprir seu dever, o Executivo fica autorizado a realizar os serviços de manutenção necessários, cobrando os custos dos responsáveis. De 2021 até hoje [13], a Central 156 já recebeu 16.692 reclamações relacionadas a problemas em terrenos particulares”, disse o vereador, ontem, em plenário. Leonidas Dias ouviu críticas de que a CMC estaria legalizando a “invasão” das propriedades pelo poder público, mas a maioria do plenário desconsiderou essa argumentação.
Hoje, Amália Tortato (Novo) e Rodrigo Marcial (Novo), que tinham optado pela abstenção na véspera, somaram-se a Renato Freitas (PT), totalizando três votos contrários. Pastor Marciano Alves (Solidariedade) se absteve. Agora o projeto de lei aprovado pelos vereadores segue para análise do Executivo e, se não houver veto do prefeito, entra em vigor em 90 dias após a publicação no Diário Oficial do Município.
Colaboração Câmara Municipal de Curitiba
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