A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, na sessão desta quarta-feira (14), uma indicação de sugestão ao Executivo com a justificativa de dar fôlego extra a empresários e comerciantes da capital. De iniciativa do vereador Alexandre Leprevost (Solidariedade), a proposta é ampliar por seis meses, até junho de 2023, o prazo limite para o pagamento de multas aplicadas pelo descumprimento da lei municipal 15.799/2021, conhecida como Lei Anticovid.
Estabelecido pela lei municipal 15.942/2021, o prazo atual vai até o dia 31 de dezembro. A legislação contemplou as “multas anticovid” aplicadas até o dia 10 de dezembro de 2021, dispensando também “a cobrança de juros e de multa moratória, bem como a inscrição dos referidos débitos em dívida ativa”.
“Como sabemos, a maioria dos comerciantes ainda está em retomada econômica, sendo que muitos ainda não conseguiram sequer estabilizar suas despesas ou equilibrar seu faturamento”, justificou Leprevost. “E que a gente possa trabalhar com o Executivo, nesse prazo, para conseguir a isenção dessas multas.”
Os vereadores Eder Borges (PP), Mauro Ignácio (União) e Pastor Marciano Alves (Solidariedade) apoiaram a proposta. “Nossos comerciantes, nossos trabalhadores de Curitiba, merecem esse prazo para que possam se reerguer”, comentou Borges.
“Nós temos recebido também essa demanda dos comerciantes”, disse Ignácio. Ele ponderou sobre o “entrave” com o Ministério Público, que em outras cidades já se opôs à isenção das multas. “O maior gerador de riquezas que nós temos numa cidade é o comerciante, o empresário”, disse Alves.
Economia
Na sessão desta quarta, o plenário acatou mais 13 indicações ao Executivo, 4 delas de autoria de Alexandre Leprevost. Em uma das proposições, a justificativa é fomentar o turismo e a economia de Curitiba, atendendo a demanda de pequenos restaurantes, cafés e adegas. O vereador sugere a liberação do uso de mesas e cadeiras nas áreas comerciais do setor estrutural de Curitiba, “fazendo com que a área fique mais atrativa e mais confortável”.
Os setores estruturais, indicou Leprevost, “são caracterizados como corredores comerciais, residenciais e de transporte, como ocorre nas avenidas República Argentina, Sete de Setembro, Padre Anchieta, João Gualberto e Paraná”. “As áreas desses comércios geralmente estão embaixo de grandes empreendimentos, como prédios, e possuem ampla área de apoio, além de também possuir área de serviço e passeio bem definidas, o que não dificultaria a passagem de pedestres e a colocação de lixeiras e postes”, defendeu.
Esporte
Em outra indicação, o pedido é para que a Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Juventude (Smelj) possa contratar professores de skate e de artes marciais, ampliando a oferta de práticas esportivas à população. “Essas aulas acontecem várias vezes [em espaços públicos] de forma voluntária, sem que os profissionais recebam por essas aulas”, observou Leprevost.
Em apoio à iniciativa, João da 5 Irmãos (União) citou o Instituto Magia da Luta e o Projeto Vida e Movimento na promoção do esporte à população em situação de vulnerabilidade. Professor Euler (MDB) destacou que “Curitiba é um celeiro de talentos”, no skate e nas artes marciais, e que a medida poderá revelar ainda mais atletas de destaque.
“Nós temos grandes parceiros nas artes marciais, como o Instituto Bom Combate e vários outros nomes”, completou Osias Moraes (Republicanos). “É importante termos no contraturno esses professores dando essas aulas, ocupando o tempo ocioso dessas crianças e levando o esporte como disciplina, como um ensinamento para o futuro, que pode trazer até para a família uma vida melhor.”
Regularização
Em outras duas indicações, o objetivo é facilitar a regularização de imóveis próximos a cursos d’água e a rodovias federais que cortam o perímetro urbano. Leprevost pede que a Prefeitura de Curitiba modernize a legislação referente aos parâmetros construtivos, diminuindo a reserva das faixas não edificáveis.
O parlamentar cita as leis federais 14.285/2021, que atribuiu diretamente aos municípios a competência para regulamentar as faixas marginais de cursos d’água, e a 13.913/2019, que autoriza os municípios a diminuírem a faixa não edificável ao longo de rodovias de 15 metros para até 5 metros. A medida, para ele, também poderá “trazer mais oportunidade construtiva para alguns terrenos”.
Segundo Sidnei Toaldo (Patriota), ele já debateu a questão dos cursos d’água com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA). “Com certeza, vai favorecer muito todos os curitibanos que estão no entorno desses rios, desses fundos de vale”, observou.
Serginho do Posto (União) também participou do debate. “Nós temos vários casos em Curitiba em que a Cohab precisa aprovar o loteamento e esbarra justamente nessa questão do distanciamento. A informação junto à Cohab e à Secretaria do Meio Ambiente é que está sendo formulado um novo decreto”, informou.
Votadas em turno único e de maneira simbólica (sem o registro no painel eletrônico), as indicações são uma manifestação legal dos vereadores, referendadas em plenário, mas não são impositivas. Cabe ao Executivo avaliar e acatar, ou não, as propostas.
Colaboração Câmara Municipal de Curitiba
