A Medida Provisória 1191/23 abre crédito extraordinário no Orçamento de 2023, no valor de R$ 259 milhões, para que o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional atenda municípios afetados por desastres climáticos.
O governo afirma que o País enfrenta diferentes e cada vez mais intensas situações de emergência, sendo que as mais recentes já impactaram centenas de municípios, com efeitos não previstos, decorrentes das mudanças climáticas, inclusive pelo fenômeno El Niño.
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Essas situações forçaram mais de 300 municípios de Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Amazonas e Rio Grande do Sul a declararem estado de calamidade pública. Além disso, municípios de Roraima, Pará e Acre também podem declarar, em breve, situação de emergência devido à estiagem.
Por fim, o governo justifica o caráter extraordinário do crédito pela necessidade de uma resposta rápida à crise a fim de retomar a normalidade nas localidades impactadas.
Tramitação
A medida provisória será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelos plenários da Câmara e do Senado. Os parlamentares poderão apresentar emendas ao texto até o dia primeiro de novembro e a MP entra em caráter de urgência para votação a partir de 10 de dezembro.
