Atualmente, a previsão existe apenas em decreto presidencial. O texto foi apresentado pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI) e tem como relator o senador Dr. Hiran (PP-RR), que apresentou substitutivo para determinar a inclusão desse dispositivo na Lei Geral do Turismo (Lei 11.771, de 2008).
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Há outras cinco proposições a serem votadas pela CDR. Entre elas, o PL 2.244/2022, que cria o Calendário Turístico Oficial do Brasil, e o PL 2.913/2023, que cria a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na região metropolitana de Macapá. O texto é do senador Lucas Barreto (PSD-AP) e tem como relator o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Na mesma reunião, está prevista a discussão e deliberação das emendas a serem apresentadas pela CDR à Comissão Mista de Orçamento (CMO), referente ao projeto da Lei Orçamentária de 2024 (PLN 29/2023). O parecer é do senador Marcelo Castro (MDB-PI).
