Foi aprovada nesta segunda-feira (27), na Câmara Municipal de Curitiba, a sugestão para que a Prefeitura apresente um projeto de lei para reduzir as multas aplicadas durante a pandemia pela lei 15.799/2021. O prazo para pagamento encerra no dia 31 de dezembro. A sugestão é de autoria do vereador Alexandre Leprevost (Solidariedade) e foi aprovada por todos os vereadores em votação simbólica.
Para o vereador, é necessária uma redução expressiva dos valores. “No meu entendimento, não cabe mais estender prazo, precisamos resolver. Temos o exemplo de Londrina, que reduziu em 70% o valor das multas. Já o estado de São Paulo, anistiou”, pontua.
• Clique aqui agora e receba todas as principais notícias do Diário de Curitiba no seu WhatsApp!
Segundo dados da Abrasel do Paraná, mais de 30% dos estabelecimentos não abriram mais no pós-pandemia na capital paranaense. A estimativa é de que mais de 3 mil estabelecimentos não conseguiram manter as contas e fecharam as portas. “Se os comerciantes que ainda estão na ativa tiverem que arcar com esses pagamentos, certamente podem vir a fechar os negócios, o que poderá aumentar o número de pessoas desempregadas na nossa cidade. A nossa intenção é apoiar aqueles que levaram multas desproporcionais, aqueles que foram punidos injustamente”, avalia.
A proposta de lei contempla não só os comerciantes, mas também outros segmentos e pessoas físicas. “Não posso mais continuar levando esse assunto ao plenário, precisamos resolver essa questão e fazer o trabalho andar. Tenho incluído essa pauta em diversas reuniões na Prefeitura e é preciso tomar uma decisão, visto que o prazo para quitar os débitos já foi estendido em outras três ocasiões”, relembra.
A primeira foi com a lei 15.942/2021, que estabeleceu o dia 31 de dezembro de 2022 como data limite para a regularização. Em março deste ano, a lei 16.130/2023 protelou o prazo para 30 de junho. Em 29 de junho, o pagamento foi estendido para 31 de dezembro de 2023, por meio da lei 16.181/2023.
Em julho deste ano, um ofício assinado por 20 vereadores foi enviado à Prefeitura, pedindo uma avaliação para encaminhamento de uma proposta de lei para redução das multas. A indicação aprovada nesta segunda-feira na Câmara Municipal não é impositiva e cabe ao Executivo aceitar ou não a sugestão.
De acordo com o último levantamento divulgado pela Prefeitura, foram aplicadas mais de R$25 milhões em multas pela Ação Integrada de Fiscalização Urbana – Aifu.
