![Discussão e votação de propostas. Dep. Adriana Ventura(NOVO - SP)](https://www.camara.leg.br/midias/image/2024/01/img20231220213354092-768x473.jpg)
O Projeto de Lei 2414/23 obriga órgãos da administração pública a divulgar, independentemente de solicitação, informações sobre o uso de recursos públicos pela instituição. O texto altera a Lei de Acesso à Informação e está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.
As informações, segundo o projeto, deverão ser divulgadas de forma compreensível, interconectada e estruturada, a fim de permitir que qualquer cidadão possa compreender o uso dos recursos da origem ao pagamento final.
• Clique aqui agora e receba todas as principais notícias do Diário de Curitiba no seu WhatsApp!
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), autora do projeto juntamente com outros 13 deputados, afirma que o objetivo é ampliar a transparência relacionada à prestação de contas do uso dos recursos públicos.
“O acesso às informações públicas deve ser entendido de forma ampla, no sentido de que seja dada publicidade máxima a tudo que não está expressamente definido como sigiloso”, diz a justificativa.
A proposta estabelece ainda que estados, municípios e o Distrito Federal deverão prestar contas sobre os recursos recebidos da União via transferência em sistema único e padronizado a ser definido pelo governo federal.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.