Medidas provisórias só podem ser editadas pelo presidente da República e têm força de lei assim que publicadas no “Diário Oficial da União”. Precisam, contudo, ser aprovadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornarem leis em definitivo.
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Sessão solene na segunda-feira (5) marca abertura do ano legislativo no Congresso Nacional.
Reprodução/TV Câmara
Os parlamentares podem aprovar integralmente os textos enviados pelo Palácio do Planalto, aprovar com mudanças, rejeitar o texto ou mesmo não analisá-los, deixando a MP apenas perder a validade.
Entre as MPs pendentes de análise, estão as que tratam de temas como:
reoneração da folha de pagamento;
auxílio para pescadores da região Norte;
prorrogação do Desenrola Brasil;
emergências fitossanitária;
programa Mover.
Desde que assumiu o governo, em janeiro de 2023, Lula já editou 51 medidas provisórias. Parte dessas MPs foi aprovada e parte perdeu validade sem ser analisada. Outras foram transformadas em projetos de lei após acordo político com líderes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Na sessão solene que marcou a retomada dos trabalhos, foi lida mensagem enviada pelo presidente da República destacando a importância do diálogo. Em discurso, o presidente da Câmara, Arthur Lira, disse que “o Orçamento da União pertence a todos e todas e não apenas ao Executivo.”
Entenda as principais MPs que o Congresso precisa analisar
Reoneração da folha de pagamento
A chamada desoneração da folha de pagamento permite a empresas de 17 setores da economia substituir a contribuição previdenciária –de 20% sobre os salários dos empregados — por uma alíquota que varia de 1% a 4,5% e que incide sobre o faturamento das empresas. Os setores abrangidos pela desoneração empregam cerca de 9 milhões de trabalhadores.
A medida acabaria em dezembro de 2023, e o Congresso aprovou um projeto que prorrogou a medida até dezembro de 2027. O presidente Lula vetou a prorrogação, o Congresso derrubou o veto, e Lula editou uma MP prevendo a chamada reoneração gradual.
A medida não agradou os parlamentares, e na segunda, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), afirmou em entrevista à GloboNews que o governo está “disposto” a enviar um projeto de lei para substituir a MP. (veja abaixo)
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Auxílio para pescadores
Editada pelo presidente Lula em novembro do ano passado, a medida provisória estabelece um auxílio extraordinário destinado a pescadores profissionais da região Norte do país beneficiários do programa Seguro-Defeso.
Pelas regras da MP, terão direito ao auxílio os pescadores dos municípios em situação de emergência provocada por seca ou estiagem reconhecida oficialmente pelo governo federal. Ainda de acordo com a MP, cada pescador deve receber R$ 2.640,00.
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Prorrogação do Desenrola Brasil
O governo também prorrogou o programa Desenrola Brasil, para a renegociação de dívidas, até 31 de março de 2024 por medida provisória. Antes, o prazo para a renegociação de dívidas terminaria no fim de 2023.
O Desenrola oferece a renegociação de dívidas de até R$ 5 mil, que poderão se pagas à vista ou em até 60 parcelas, com juros de até 1,99% ao mês. Quem tem dívida entre R$ 5 mil e R$ 20 mil também pode ser beneficiado, fazendo novos acordos de pagamento diretamente nas instituições financeiras.
Até o fim de janeiro, o balanço do governo era de que cerca de 11,5 milhões de brasileiros participaram do programa, com mais de R$ 34 bilhões em dívidas negociadas.
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Emergências fitossanitárias
Uma das MPs altera as regras para a atuação do poder público contra as ameaças de emergências fitossanitárias e zoossanitárias, causadas por pragas e doenças animais.
O texto autoriza a contratação de pessoal sem concurso para atuar nessas situações e permite que gestores do sistema de atenção à sanidade agropecuária adotem medidas de restrição temporária de trânsito de produtos agropecuários, além de ações de contenção, desinfecção e destruição de produtos, equipamentos e instalações.
Quaisquer medidas, no entanto, só serão adotadas com fundamento em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas de defesa agropecuária.
O governo federal também poderá doar materiais, equipamentos e insumos indispensáveis ao enfrentamento de emergências a órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, independente de requisitos legais de adimplência na celebração desses ajustes com a administração federal.
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Programa Mover
Outra MP de Lula a ser votada é a que institui o “Programa Mobilidade Verde e Inovação — Mover” que, entre outras coisas, prevê incentivos para veículos sustentáveis e para realização de pesquisa voltadas às indústrias de mobilidade.
De acordo com o texto da medida provisória, o “Mover” segue os objetivos da “neoindustrialização”, a modernização do setor industrial.
O programa pretende apoiar o desenvolvimento tecnológico, a competitividade global, a descarbonização, a inovação de automóveis, de caminhões e de autopeças. Um dos instrumentos que fazem parte dessa política é o “IPI Verde”, um sistema de recompensa e de penalização, variável de acordo com o nível de produção de poluentes. Pagará menos impostos quem poluir menos.
