A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga municípios com mais de 20 mil habitantes a incluírem, entre as diretrizes do Plano de Mobilidade Urbana, a previsão de transporte porta a porta gratuito para pessoas com severa dificuldade de locomoção. O texto altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU).
O Projeto de Lei 4968/23, do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE), foi aprovado com parecer favorável do relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA). Segundo Duarte Jr., apesar da oferta gratuita de transporte público para pessoas com deficiência, uma parcela desse público não consegue utilizar o serviço por conta do grau de comprometimento da mobilidade.
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“Nessa situação, as pessoas com dificuldade de mobilidade ficam trancadas dentro das suas próprias casas, impedidas de acessar serviços como educação, saúde e lazer e de desfrutar de uma vida plena como a maioria dos cidadãos”, observou o relator.
Inspiração
Segundo o autor, o projeto tem como inspiração o “Programa Pernambuco Conduz” – serviço de atendimento especial gratuito do tipo porta a porta, instituído por lei estadual e prestado pelo governo de Pernambuco.
O programa beneficia pessoas com alto grau de deficiência que não têm condições de se locomover com autonomia nos meios de transportes coletivos.
Próximos Passos
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).