A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que destina prioritariamente aos órgãos e entidades da educação básica os equipamentos de informática e celulares apreendidos. Com a medida, as escolas terão preferência para usar equipamentos úteis à administração ou ao ensino que tenham sido sequestrados pela Justiça ou apreendidos.
A relatora, deputada Socorro Neri (PP-AC), recomendou a aprovação de um substitutivo ao Projeto de Lei 2666/21 de autoria do Senado. A deputada exclui a previsão de pagamento de indenização em caso de absolvição do dono do equipamento ou extinção da pena. “As escolas não terão como arcar com quaisquer tipos de indenizações”, disse.
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Para Socorro Neri, a pandemia de Covid-19 evidenciou o abismo tecnológico que existe entre as famílias brasileiras. Alunos de baixa renda ficaram sem aulas virtuais ou híbridas por não terem acesso a equipamentos como celulares, tablets e computadores.
“A utilização de tecnologias da informação nos processos de aprendizagem é um assunto que não se restringe ao período de pandemia. Seus potenciais extrapolam esse contexto, e os equipamentos podem ser úteis em múltiplas atividades pedagógicas”, disse Neri.
Próximos passos
O PL 2666/21 será analisado agora, em caráter conclusivo, nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
