A Câmara dos Deputados analisa neste momento o Projeto de Lei 858/24, do Senado, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), a fim de financiar equipamentos e serviços nas áreas de educação, saúde e segurança pública.
O relator, deputado José Guimarães (PT-CE), recomendou a aprovação do texto. “Esses investimentos são fundamentais para garantia de direitos sociais, promoção da redução das desigualdades e estímulo ao crescimento econômico a longo prazo”, disse. Ele anunciou que acatará emendas apresentadas pela bancada do PL.
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O fundo deverá ser administrado por um Comitê Gestor coordenado pela Casa Civil da Presidência da República, conforme regulamento, e terá como agente financeiro o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Os recursos poderão financiar a educação infantil, a educação fundamental e o ensino médio; a atenção à saúde pública primária e especializada; a melhoria da gestão da segurança pública; e outras atividades definidas pelo Comitê Gestor.
O texto em análise determina também que os recursos para o novo fundo virão de dotações orçamentárias, empréstimos e convênios. Segundo o autor do projeto, senador Confúcio Moura (MDB-RO), seriam R$ 10 bilhões já em 2025.
Nordeste
Além da criação do FIIS, o texto aprovado autoriza ainda os agentes operadores a renegociarem as operações de crédito, quando necessário, naquelas iniciativas que contam com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE).
“Desse modo, as renegociações feitas principalmente pelo Banco do Nordeste no âmbito do FDNE passarão a ser resguardadas pelas normas das finanças públicas e pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, destacou o deputado José Guimarães.
Segundo o relator, as mudanças permitirão a continuidade das obras da ferrovia Transnordestina. “Esse projeto não altera regra do regime fiscal ou da exigência de que os recursos constem da lei orçamentária”, afirmou José Guimarães.
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