O Congresso Nacional aprovou uma alteração (PLN 25/24) na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 para facilitar a obtenção de crédito em agências de fomento oficiais por pessoas físicas e empresas atingidas pelas enchentes no Rio Grande do Sul. As restrições legais seriam suspensas nestes casos.
De acordo com o texto aprovado, os interessados precisarão comprovar regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com as parcelas do fundo de garantia (FGTS) devidas antes do evento climático.
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A mudança vai valer para as operações de contratação, renovação ou renegociação realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros.
O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) disse que o projeto é importante, mas que deveria ter sido enviado pelo Executivo de maneira mais rápida. “É muito tempo. Quatro meses depois da tragédia aprovar a desnegativação dos gaúchos que precisam obter crédito”, criticou.
Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), no entanto, o governo já providenciou outros tipos de ajuda ao Rio Grande do Sul nos últimos meses. “A lei que nós votamos diz que a União não pode financiar quem deve à União. Dependíamos desta votação neste caso”, explicou.
Emenda
Foi aprovada uma emenda ao projeto para garantir que as “Salas Lilás” – espaços especializados em atendimento humanizado para mulheres e meninas vítimas de violência – possam ser executadas e financiadas no âmbito do programa “Antes que Aconteça”.
O projeto será enviado para a sanção presidencial.
