O Projeto de Lei 3284/24 estabelece normas para a proteção e o manejo sustentável do pau-brasil em todo o território nacional, conciliando a preservação da espécie com o desenvolvimento socioeconômico. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
O texto passa a prever que a exploração e o comércio da espécie no País sejam feitos exclusivamente a partir de árvores cultivadas em sistemas agroflorestais ou originadas de plantios comerciais registrados e licenciados, exigindo a comprovação de replantios e proibindo a extração de árvores com menos de 30 anos. Sistemas agroflorestais são modelos de produção que associam árvores com culturas agrícolas e, às vezes, com animais, de maneira simultânea ou sequencial.
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Autor do projeto, o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) argumenta que o manejo sustentável do pau-brasil é uma maneira de assegurar a exploração da madeira sem o risco de extinção da espécie. Ele lembra que o pau-brasil, por características únicas da madeira, vem sendo utilizado há mais de 200 anos na fabricação de arcos para instrumentos de corda friccionada, como violinos e violoncelos.
“Atualmente o uso do pau-brasil na confecção de arcos para instrumentos não é proibido, mas deve obedecer a diversas normas de controle e regulação instituídas por órgãos ambientais e acordos internacionais”, explica o deputado. Ele afirma, no entanto, que apesar dessas normas, o tráfico ilegal de pau-brasil
continua a ser um problema grave.
Para conciliar a permanência da espécie e seus usos tradicionais, o deputado defende o reforço de medidas de controle e fiscalização e o investimento em pesquisa. “Medidas como o mapeamento dos estoques de madeira, a proteção das populações naturais e investimento em pesquisa para o manejo sustentável são imprescindíveis”, sustenta Melo.
O projeto institui a Política Nacional de Conservação do Pau-Brasil (PNCPB), tendo como objetivos:
- mapear, monitorar e conservar as populações nativas da espécie;
- estimular o manejo sustentável e a exploração econômica responsável do pau-brasil; e
- combater a exploração ilegal, o tráfico e o comércio irregular da espécie; entre outras.
O texto prevê ainda a criação de áreas de conservação específicas para a proteção de árvores de pau-brasil, incentivos financeiros e fiscais para a conservação e o manejo sustentável da espécie, além da criação de viveiros e bancos genéticos da planta.
Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
