O secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Adroaldo da Cunha Portal, informou nesta quarta-feira (2) que calendário para restituição dos valores debitados ilegalmente de aposentados e pensionistas deverá sair na próxima semana. Ele participou de debate sobre o tema realizado na Câmara dos Deputados.
“Nós acreditamos que em um curtíssimo prazo, talvez na próxima semana, já tenhamos o anúncio do calendário de pagamentos. Assim que o acordo for assinado no Supremo Tribunal Federal (STF), o governo anunciará o calendário de pagamentos”, disse. Portal se referiu ao acordo que está sendo articulado entre a pasta, o STF e outros órgãos para viabilizar os pagamentos e evitar a judicialização em massa.
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“O acordo garantirá que qualquer pessoa que tenha sido lesada não tenha que recorrer à Justiça, não precise passar anos aguardando uma decisão judicial”, reforçou o secretário. Ele disse que R$ 2,6 milhões das entidades suspeitas estão bloqueados para ressarcir os prejuízos aos aposentados.
Adroaldo Portal confirmou o compromisso do governo em antecipar os pagamentos, inclusive para os beneficiários que tiveram o direito de ressarcimento reconhecido pela Justiça.
“O governo federal decidiu que ressarcirá as pessoas antecipadamente, independente de já terem obtido judicialmente o ressarcimento junto às entidades”, acrescentou. Conforme ele, até agora 4 milhões de pessoas se declararam lesadas.
As investigações realizadas pela Polícia Federal apontam um prejuízo da ordem de R$ 6,3 bilhões no período de 2019 a 2024 decorrente de descontos indevidos em benefícios previdenciários, o que foi respaldado por auditorias realizadas pela Controladoria Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Descontos associativos
Desde o início da Operação Sem Desconto, em maio, que expôs o esquema criminoso, o INSS suspendeu todos os descontos associativos feitos diretamente na folha. Essa medida já havia sido recomendada pela CGU ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em relatório produzido em 2023 e apresentado após a ação policial.
Segundo o secretário de controle interno, Ronald da Silva Balbe, a CGU constatou fragilidades nos descontos, entre outros pontos, por falta de documentação que comprovasse o consentimento dos aposentados. Ele informou que, em 2016, 15 entidades estavam autorizadas a fazer descontos na folha, que totalizaram R$ 413 milhões. Em 2024, o número de entidades passou para 33, e o montante descontado subiu para R$2,5 bilhões.
Balbe falou sobre a reavaliação da capacidade de o INSS continuar operando esses descontos “O instituto (INSS) tem realmente muitas dificuldades, muitos desafios a cumprir. Trazer para si essa a responsabilidade de monitorar esse tipo de serviço realmente é algo que precisa ser pensado com todo cuidado”, disse.
Na mesma linha falou a coordenadora da Câmara de Revisão Previdenciária da Defensoria Pública da União (DPU), Patrícia Bettin: “A gente tem que pensar sobre a energia que está sendo colocada para os servidores do INSS fazerem todo esse processo de ressarcimento, de contestação, e ao mesmo tempo tendo uma fila de espera para análise dos benefícios e de perícias médicas”, frisou.
Bettin defendeu a aprovação do Projeto de Lei 1846/25, que tramita na Câmara. O texto acaba com os descontos mensais aplicados sobre aposentadorias e pensões do INSS destinados a entidades de aposentados.
O procurador-geral do INSS, Elvis Garcia Gallera, também falou das dificuldades da instituição para fazer o controle sobre os descontos. “O INSS historicamente vinha se colocando numa posição de que não tinha qualquer tipo de responsabilidade sobre essa relação entre as entidades associativas e os beneficiários porque não existia e nem teria como fazer a conferência individualizada de mais de 6 milhões de autorizações de descontos”, disse.
Empréstimo consignado
O deputado Danilo Forte (União-CE), que solicitou o debate, quis saber se o esquema ilícito envolvia o mercado de crédito consignado (venda casada).
Esse ponto constava em um pedido de fiscalização feito pelo Congresso ao Tribunal de Contas da União (TCU) em 2023. Na época, havia a suspeita que que essas entidades fraudavam a autorização de pensionistas para contratação de empréstimos bancários, que eram descontados diretamente em conta.
Em resposta, o secretário de Controle Externo de Contas Públicas do TCU, Bruno Martinello Lima, confirmou que foi realizada fiscalização sobre operações crédito consignado, mas que não foram levantados indícios de crimes.
“O tribunal, apesar de não ter identificado a configuração dessa venda casada, demonstrou graves fragilidades com relação aos controles existentes tanto no INSS quanto na Dataprev com relação à averbação desses descontos”, disse.
Danilo Forte disse que as investigações sobre os crimes contra aposentados e as medidas de ressarcimento devem se pautar pela “defesa da dignidade das pessoas que contribuíram”. Ele é relator do PL 1546/24 pelo qual a autorização para descontos na folha do INSS deverá ser feita, obrigatoriamente, por escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida, assinatura eletrônica ou por biometria.
