A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/24, que inclui expressamente a primeira infância – período que vai do nascimento aos 6 anos de idade – como beneficiária de uma série de direitos previstos no texto constitucional. A PEC será agora analisada por uma comissão especial a ser criada com essa finalidade.
Pelo texto, será dever da família, da sociedade e do Estado brasileiro assegurar à criança, desde a primeira infância, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
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A PEC estabelece ainda que “a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança, desde a primeira infância”.
Por fim, a proposta inclui no texto constitucional a previsão de que os governos estaduais, municipais e o federal divulguem anualmente dados orçamentários relacionados a ações e programas voltados para a primeira infância.
Autora da PEC, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) justificou a proposta argumentando que o Marco Legal da Primeira Infância já trouxe avanços para crianças de até seis anos, mas “ainda carece de maior densidade normativa, para que seus dizeres sejam efetivamente implementados”.
“Nossa PEC, portanto, nasce com a intenção de reforçar os comandos da Lei”, disse a deputada.
A deputada acrescenta que as mudanças sugeridas deixam claro que a proteção à primeira infância é “dever de todos os entes federativos, com absoluta prioridade”.
Relator, o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) defendeu a admissibilidade da PEC concordando com a autora. “A proposta fortalecerá a legislação e tornará o Marco Legal da Primeira Infância mais eficaz”, disse.
