A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27), por 41 votos a 15, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/24, que cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial.
A maioria dos parlamentares do colegiado acolheu o parecer da relatora, deputada Gisela Simona (União-MT), que recomendou a aprovação do texto após ajustes, a fim de adequá-lo às regras constitucionais. “Aprovada a emenda, não haverá ameaça às cláusulas pétreas da Constituição”, explicou ela.
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O principal objetivo da PEC é promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social. Pelo texto, o fundo terá um conselho consultivo, será administrado por um banco federal e financiará projetos de promoção cultural, social e econômica de pessoas pretas e pardas.
O fundo terá natureza privada. Além do Orçamento federal, os recursos virão de doações internacionais e de outras fontes previstas em lei. A União repassará R$ 20 bilhões – ou R$ 1 bilhão por ano após a promulgação da emenda constitucional.
Uma das mudanças sugeridas pela relatora e aprovadas pela comissão suprimiu a previsão de recursos para o fundo oriundos de indenizações a serem cobradas de empresas que, reconhecidamente, lucraram com a escravidão no Brasil.
Debates
“É preciso criar mecanismos específicos para que recursos públicos e privados sejam destinados a fortalecer social e economicamente a população negra”, explicou o deputado Damião Feliciano (União-PB), um dos autores da proposta original.
“Quando mulheres negras ganham 60% do que ganham homens brancos, isso é racismo; quando a maioria da população analfabeta é negra, isso é racismo”, disse Damião Feliciano durante os debates. “O pior cego é o que não quer ver”, continuou ele.
O deputado Carlos Jordy (PL-RJ), por sua vez, foi um dos que criticaram a proposta. “Só gera mais conflito social, mais do ‘nós contra eles’, como se o Brasil não tivesse um histórico robusto de exploração de escravidão”, afirmou o parlamentar.
“Qualquer pessoa no país tem genes das mais variadas etnias, então vamos parar com essa balela. A proposta não quer corrigir nenhuma questão social, porque, se assim fosse, trataria da miséria, e estamos falando de raça”, acrescentou Carlos Jordy.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada por uma comissão especial a ser criada com essa finalidade. Para ser promulgada, a PEC também precisa ainda ser aprovada em dois turnos de votação pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
