A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei pelo qual entidades responsáveis por multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) deverão divulgar na internet, com atualização semanal, todos os dados sobre arrecadação e destinação do dinheiro.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), para o Projeto de Lei 65/22, do deputado José Nelto (União-GO). A versão do relator insere a regra no Código de Trânsito, enquanto o texto original previa a criação de lei autônoma. “O projeto aperfeiçoa a legislação”, disse Marcos Tavares.
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Atualmente, o CTB já prevê que os resultados financeiros das multas de trânsito deverão ser aplicados, exclusivamente, em gastos com sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. “A destinação prevista para as multas, por si só, não garante a transparência necessária quanto ao uso do dinheiro”, explicou o deputado José Nelto.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
