Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Plenário da Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) o regime de urgência para sete propostas. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
Confira as propostas que passam a tramitar com urgência:
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- PL 4384/23, do Senado, que institui em lei o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar;
- PL 321/25, do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), que institui a Política Nacional de Combate ao Desperdício e de Incentivo à Doação de Alimentos;
- PL 2424/24, do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que inclui o planejamento e a gestão de riscos em eventos climáticos na Política Nacional da Agricultura Familiar;
- PL 2708/24, do Senado, que prioriza a distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) a municípios em situação de emergência ou de calamidade pública;
- PL 800/24, do Senado, que define os índices estatísticos a serem usados na classificação dos municípios para aplicação da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
- PL 3292/25, do Tribunal Superior do Trabalho, que amplia de 8 para 9 o número de desembargadores no Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (23ª região);
- PL 3073/25, do Poder Executivo, que aumenta as penas para quem furta celular e para quem compra, vende ou repassa esses aparelhos furtados ou roubados – os receptadores.
