A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 831/22, do deputado Nicoletti (União-RR), que obriga a consulta à Polícia Rodoviária Federal (PRF) antes da transferência de rodovias federais para estados, municípios ou o Distrito Federal. O objetivo é permitir que a PRF se manifeste sobre a importância do trecho para a segurança nacional.
A votação seguiu o parecer do relator, deputado Dal Barreto (União-BA). Ele defendeu que os órgãos de segurança sejam consultados antes da doação de rodovias, para que o patrulhamento seja transferido com segurança, sem prejuízos à fiscalização de trânsito e ao combate a crimes.
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“Não se pode efetivar a transferência de administração de um trecho rodoviário sem antes ouvir os órgãos de segurança envolvidos nessa operação”, argumentou o relator. “Haverá questões técnicas e administrativas que precisarão ser equacionadas antes da operação de passagem do bastão.”
Próximos passos
O projeto será analisado a seguir em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
