A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 23/24, que proíbe a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no transporte de animais vivos. O texto altera a Lei Kandir.
A relatora, deputada Duda Salabert (PDT-MG), recomendou a aprovação. “A proposta busca desencorajar o comércio exterior de animais vivos, prática que frequentemente ocasiona sofrimento severo durante o trajeto”, destacou ela.
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“Hoje, ao conceder benefícios fiscais, o Estado não apenas tolera, mas promove um modelo de produção que desconsidera o bem-estar dos animais e ignora os impactos negativos sobre o meio ambiente”, explicou a autora da proposta, deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), ao defender a mudança.
Próximos passos
O projeto, rejeitado em 2024 pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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