A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui a Política Nacional de Economia Circular (PNEC) para promover a transição para um modelo econômico sustentável, regenerativo e inclusivo. A proposta será enviada ao Senado.
De autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o Projeto de Lei 3899/12 foi aprovado nesta quarta-feira (29) com substitutivo do deputado Luciano Vieira (Republicanos-RJ).
• Clique aqui agora e receba todas as principais notícias do Diário de Curitiba no seu WhatsApp!
O texto define a economia circular como o sistema econômico que mantém o fluxo circular de recursos finitos por meio da redução de resíduos, circulação de produtos e materiais e da regeneração.
O projeto também cria o Fórum Nacional de Economia Circular, composto por ministros de Estado, representantes da sociedade civil e dos setores industrial, comercial, agropecuário e de serviços. Esse fórum estimulará a criação de outros nos âmbitos estaduais e municipais para incentivar a elaboração de planos de ação sobre o tema e a transição justa.
Os planos deverão prever metas quantitativas e qualitativas de redução, reaproveitamento, reciclagem e circularidade de resíduos. Terão ainda de descrever as medidas técnicas e operacionais de eliminação de rejeitos e promoção do reúso de materiais ao longo do ciclo produtivo.
Incentivos
Segundo o projeto, o poder público incentivará a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação de tecnologias, processos, novos modelos de negócios e formação de profissionais especializados na economia da circularidade.
Esse incentivo poderá ser, por exemplo, com pesquisa, desenvolvimento e inovação nos processos produtivos, nos modelos de negócios ou pelo desenvolvimento de sistemas de informação que ajudem no registro, no mapeamento e no monitoramento inteligente de estoques e fluxos de recursos.
Compras públicas
Outra forma de participação direta da administração é a determinação de seguir o princípio da circularidade em procedimentos de contratação.
Transição justa
Quanto ao mecanismo de transição justa, o texto lista alguns objetivos:
- apoiar a transição para atividades de baixo carbono e resilientes ao clima;
- estimular a criação de novos empregos na economia circular; e
- promover o acesso ao financiamento para as autoridades públicas locais.
Caberá a esse mecanismo fornecer apoio direcionado às regiões e aos setores mais afetados pela transição para a economia circular.
Para setores e indústrias com alta emissão de carbono, o mecanismo deve apoiar a transição para o uso de tecnologias de baixo carbono e a diversificação econômica baseada em investimentos e na geração de empregos resilientes ao clima.
Execução
O relator, deputado Luciano Vieira, afirmou que as 21 propostas da política nacional buscam incentivar a transição do modelo linear de consumo para um modelo de economia circular e de baixo impacto ambiental. “Essa abordagem integrada e orientada à execução visa garantir que os princípios da circularidade se materializem em políticas públicas mensuráveis, metas auditáveis e transformações estruturais”, declarou.
Segundo Vieira, as diretrizes de pouco valerão se não estiverem associadas a mecanismos eficazes de responsabilização e reparação de danos. “A experiência brasileira recente demonstra, de forma dolorosa, que os instrumentos tradicionais de comando-e-controle ambiental e a responsabilização penal/administrativa já existentes têm sido insuficientes para prevenir tragédias socioambientais de grande magnitude”, disse o relator, ao citar o rompimento das barragens de rejeitos de mineração em Brumadinho (MG) e Mariana (MG).
Com regras de responsabilização mais eficientes no Brasil, os administradores e controladores das empresas evitariam atitudes mais arriscadas socioambientalmente e seriam mais diligentes na disponibilização de informações aos interessados, na opinião de Vieira.
A autora do projeto, deputada Jandira Feghali, afirmou que economia circular garante reciclagem de materiais, reaproveitamento, transição energética, sustentabilidade e contamina menos o meio ambiente.
Já o deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT) alertou sobre impacto da proposta nas pequenas e médias empresas. “Toda vez que a gente quer agradar um público de minorias, acontece que a maioria paga a conta”, disse.
O processo de discussão e votação do projeto demorou mais de três horas. Alguns dos parlamentares, como o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), defenderam a votação do texto vindo do Senado. Essa versão, entre outros pontos, previa a participação do agronegócio na economia circular.
Embarcações
Os deputados retiraram a obrigação de embarcações instalarem cercos preventivos durante operações de abastecimento, limpeza de tanques, retirada de resíduos e outras atividades com risco de derramamento.
“Esse é o famigerado destaque que a Marinha do Brasil nos pede para votarmos ‘não’. O PSD acompanha a Marinha para não prejudicar essa importante instituição”, disse a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), os custos de colocação do aparato de proteção e de fiscalização gerariam uma burocracia desnecessária. “Temos de valorizar quem tem o barco, proteger quem tem o barco, mas não burocratizar e fazer exigências esdrúxulas”, disse.
Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), o texto cria exigências enormes e inviabiliza atividades de embarcações estrangeiras no Brasil. “Prestem atenção na absurda exigência e lista enorme que o Brasil está exigindo para que uma operação, que deveria ser livre, não aconteça.”
Incineração
O relator do projeto, Luciano Vieira, aceitou mudança sugerida pela federação Psol-Rede para evitar brechas para as indústrias de incineração se beneficiarem da proposta.
Segundo o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), a incineração não está dentro do contexto da economia circular, e uma má interpretação poderia prejudicar cooperativas de catadores. “Pode existir brecha para incentivo à incineração de resíduos recicláveis”, afirmou.
