A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) arquivou, por 6 votos a 1, a iniciativa que visava acabar com o prazo de validade de um ano dos créditos inseridos no cartão-transporte. A proposta, de autoria da vereadora Camilla Gonda (PSB), era crucial para os usuários do transporte coletivo de Curitiba e buscava assegurar a permanência dos valores aos passageiros, independentemente do tempo de uso.
A parlamentar foi a única contrária à decisão, especialmente após a inclusão da proposta em uma pauta extra, que chegou aos membros da Comissão no fim da manhã desta terça-feira (18). “Além dos 20 projetos que já estavam previstos para apreciação, recebemos mais 15, apenas duas horas antes da reunião. Em setembro, lotamos uma audiência pública na Câmara sobre este tema, com especialistas, autoridades e sociedade civil apoiando a nossa iniciativa. Também promovemos uma Tribuna Livre e tentamos por diversas vezes a participação da Urbanização de Curitiba S.A. (URBS) nessas discussões, porém, sem êxito por parte do órgão da administração municipal”, explica Camilla.
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Além da relatora vereadora Rafaela Lupion (PSD), acompanharam o trâmite pelo arquivamento os vereadores Fernando Klinger (PL), Tiago Zeglin (MDB), Jasson Goulart (Republicanos), Rodrigo Marcial (Novo) e Toninho da Farmácia (PSD).
Crescimento expressivo nos valores expirados no cartão-transporte
Em 2024, os créditos expirados cresceram 82% em relação a 2023, subindo de R$12.388.108,18 para R$ 22.628.567,43. Somente até setembro de 2025, já foram retidos R$ 20.112.930,87, que voltaram para o Fundo de Urbanização de Curitiba, segundo informações da URBS, em resposta à um pedido de informações da CCJ.
O projeto arquivado na terça-feira, pretendia alterar a Lei nº 12.597/2008, que regula o transporte coletivo na capital paranaense. A parlamentar argumenta que são injustas as mudanças implementadas por um substitutivo geral em 2019, proposto por um vereador, que estabeleceu o prazo de vigência de um ano e a incorporação dos créditos expirados ao Fundo de Urbanização. “O sistema atual é um confisco disfarçado. A expiração dos créditos penaliza o cidadão e beneficia um fundo municipal às custas do salário dos trabalhadores. É inaceitável que curitibanos percam dinheiro dessa forma”, critica Gonda.
Em resposta ao arquivamento do projeto de lei, a vereadora Camilla Gonda reafirma que a legislação vigente, que permite a expiração dos créditos e a apropriação dos valores pelo Fundo de Urbanização, é passível de revisão. “Embora o parecer da CCJ tenha considerado a proposta conforme a Constituição, entendemos que as alterações realizadas em 2019, de autoria de um vereador, não são imunes à revisão legislativa. Diante disso, vamos ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para questionar a constitucionalidade dessa medida, visando garantir que os direitos dos usuários do transporte coletivo sejam respeitados e que não haja mais prejuízo à população curitibana”.
Direito e Justiça Social
“Esses valores confiscados impactam diretamente a vida de milhares de curitibanos. No ano passado, mais de 390 mil pessoas sofreram com a perda de créditos. Precisamos de um transporte coletivo que seja justo e acessível. Nossa proposta vai além de uma questão financeira; trata-se de direitos e justiça social. Não desistiremos e seguiremos na luta por um sistema eficiente que não penalize os curitibanos”, finaliza Camilla.
