A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que condiciona a ligação de serviços de água e energia elétrica em áreas de risco à aprovação prévia da Defesa Civil.
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Gilson Daniel (Pode-ES), para o Projeto de Lei 819/22, do deputado Ricardo Barros (PP-PR). O relator apresentou nova redação, mantendo os objetivos da iniciativa original.
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“É preciso tratar adequadamente os assentamentos consolidados, inclusive com medidas de regularização fundiária, reassentamento em condições dignas e políticas inclusivas que garantam o direito à cidade para todos”, disse o relator.
“A averiguação prévia das instalações de redes elétricas e de água pode ser um importante instrumento para verificação da adequação das construções em locais de maior risco”, disse o deputado Ricardo Barros, autor do projeto original.
Regras e prazos
O substitutivo prevê inspeções técnicas de segurança antes da conexão de novos usuários dos serviços de água e luz e estabelece, também, que os imóveis já conectados nessas regiões também deverão passar por inspeção.
Em caso de irregularidades, os responsáveis terão um prazo mínimo de dois anos, prorrogável por igual período, para realizar as adequações. O texto prevê multa para concessionárias que descumprirem as normas, além de outras sanções.
O texto insere dispositivos na Lei Geral das Concessões. A norma atual regula os direitos e obrigações dos usuários e das concessionárias, mas não traz exigências específicas sobre a segurança geológica para a conexão dos serviços.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
