A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1107/23, que cria indenização por tempo de serviço para servidores comissionados do Senado exonerados sem justa causa.
Como tramita em caráter conclusivo, a proposta deverá seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para análise no Plenário.
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O relator na CCJ, deputado Fausto Pinato (PP-SP), recomendou a aprovação do texto. “Trata-se de parcela de natureza eminentemente indenizatória e compensatória, com o objetivo de mitigar os efeitos da ruptura abrupta de uma relação jurídica reconhecidamente precária”, explicou ele no parecer.
