A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5000/25, que prevê isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para peças e equipamentos necessários para adaptar veículo destinado a pessoa com deficiência.
O relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), recomendou a aprovação do texto. “O Estado tem o dever de adotar medidas para garantir a participação plena e efetiva das pessoas com deficiência em todos os aspectos”, afirmou.
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A proposta aprovada altera a Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis. Atualmente, essa norma já beneficia pessoas com deficiência na compra de veículos novos de até R$ 200 mil.
“Trata-se de uma medida justa e necessária, uma vez que parte significativa das pessoas com deficiência não consegue utilizar os veículos sem a adaptação”, disse o autor da proposta, deputado Alfredinho (PT-SP).
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
