A criação de polícias municipais e restrições à progressão da pena estão entre as divergências apontadas pelos deputados no debate em Plenário sobre a PEC da Segurança Pública (PEC 18/25). Será votado um substitutivo do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), que faz diversas mudanças no texto encaminhado pelo Poder Executivo.
O deputado Kim Kataguiri (União-SP) elogiou as alterações feitas pelo relator. “A legislação vai determinar um procedimento específico contra faccionados e milicianos, penas específicas e processo penal diferente das leis penais aplicadas para um cidadão comum. O texto constitucionaliza considerar facções criminosas e milícias inimigos do Estado da mesma maneira como hoje se considera terroristas”, afirmou.
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Já o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) teme que as mudanças na PEC levem a um regime prisional rigoroso, como o de El Salvador. “O sistema penal e penitenciário é sim para ressocializar, embora hoje ele seja basicamente uma escola superior de criminalidade. Nós vemos com preocupação as restrições de institutos como progressão de regime e liberdade provisória”, alertou. “Será que isso só vai valer para crimes de colarinho branco?”, questionou.
Polícia municipal
Para Kim Kataguiri o reconhecimento de guardas municipais como polícia vai impedir que apreensões de drogas em operações de forças municipais sejam posteriormente anuladas na Justiça por questionamentos na abordagem. “Agora há um reconhecimento desse profissional que troca tiro com bandidos”, comemorou.
Em contraponto, Chico Alencar teme que a criação de polícias municipais saia do controle. “Lembra um pouco a guarda municipal do Brasil Império, em que cada coronel e fazendeiro tinha a sua trupe para assassinar e matar”, comparou.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) se manifestou a favor da criação das polícias municipais. “A criminalidade acontece nos municípios, e a polícia municipal vai ter condições de trabalhar para diminuir a criminalidade. Estados Unidos e Europa têm as suas polícias municipais, que fazem um trabalho ostensivo comunitário”, declarou.
Hildo Rocha destacou que o texto apresentado pelo relator da PEC estabelece critérios para que os municípios criem uma força policial, com creditação permanente do Conselho Estadual de Segurança, condições financeiras e formação de policiais.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) demonstrou preocupação com o treinamento das polícias municipais. “Queremos que a creditação não seja feita pelos estados, mas por um sistema nacional”, sugeriu.
Ela elogiou o texto do relator por garantir direito de proteção a vítimas, o que deve beneficiar mulheres.
CNJ
O deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) manifestou-se contra as restrições ao poder regulatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), previstas no texto do relator. Para ele, essas restrições contrariam a separação dos Poderes. “O relator quer, de fato, sustar atos do Poder Judiciário. Que ele faça uma nova Constituição, porque a separação de Poderes é cláusula pétrea”, afirmou.
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