A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 342/22, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), que substitui por certidão digital gratuita os certificados de reservista e de dispensa de incorporação e outros documentos do serviço militar obrigatório.
O documento ficará disponível aos interessados nos sites do Ministério da Defesa e das Forças Armadas.
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Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação da proposta.
“A medida permite que os sistemas das Forças Armadas se comuniquem com outras bases de dados oficiais, como as de identificação civil e registros eleitorais. Isso fortalece as políticas de governo digital”, disse.
Principais pontos
O texto aprovado insere essas regras na Lei do Serviço Militar. Hoje, a norma estabelece que os modelos dos certificados são definidos em regulamento, assim como a impressão, a distribuição, a escrituração e a autenticidade dos documentos.
A proposta prevê que a autenticidade da certidão digital poderá ser verificada nos sites e terá plena validade quando apresentada com documento de identidade.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
