A prisão preventiva é uma das formas de prisão cautelar previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de uma medida excepcional, que visa garantir a regularidade da persecução penal quando presentes determinados requisitos legais. Ela não
Inquérito Policial Ser alvo de uma investigação policial pode ser uma das experiências mais intimidadoras e repletas de incertezas na vida de qualquer pessoa. Assim como em todas as comarcas brasileiras, o inquérito policial representa
É fundamental saber que essa ação estatal não é ilimitada e que o cidadão possui direitos importantes.
A condenação criminal é frequentemente associada às penas impostas pelo sistema judicial, como reclusão ou multas. Contudo, as repercussões de uma sentença penal transcendem as sanções legais, afetando profundamente diversos aspectos da vida do indivíduo
A tecnologia tem transformado todos os aspectos da sociedade, e o Direito Penal não é exceção. O advento de ferramentas como inteligência artificial (IA), big data e a crescente digitalização de informações estão moldando a
O direito à defesa é um dos pilares fundamentais de um sistema de justiça justo e igualitário. Garantido pela Constituição Federal de 1988, ele assegura que toda pessoa acusada de um crime tenha a oportunidade
O sistema penitenciário brasileiro enfrenta desafios complexos e profundamente enraizados, que vão desde a superlotação até a falta de políticas efetivas de ressocialização. Apesar disso, uma verdade permanece incontestável: a maioria dos detentos retornará à
Desde sua promulgação em 2006, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340) transformou-se em um marco na luta contra a violência doméstica no Brasil. Nomeada em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, uma
A audiência de custódia é um dos instrumentos mais importantes no sistema penal brasileiro, concebida para garantir que qualquer pessoa presa seja apresentada a um juiz em até 24 horas. Este mecanismo busca assegurar que
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou o Decreto nº 13.060/2024, que estabelece normas para o uso de armas não letais pelas forças de segurança pública no Brasil. A iniciativa reflete a tentativa de
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