Marcelo Campelo
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A condenação criminal é frequentemente associada às penas impostas pelo
A tecnologia tem transformado todos os aspectos da sociedade, e
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O sistema penitenciário brasileiro enfrenta desafios complexos e profundamente enraizados,
Desde sua promulgação em 2006, a Lei Maria da Penha
A audiência de custódia é um dos instrumentos mais importantes
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