A ação chegou à 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJPR depois que o pedido da DPE-PR foi negado na primeira instância, onde o Juízo entendeu que o tratamento não era essencial.
O pedido foi protocolado em razão do risco de que a ordem de reintegração de posse seja cumprida a qualquer momento pela Polícia Militar do Paraná.
Mutirões de orientações jurídicas fazem parte do calendário de eventos da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR). Ações acontecem nos dias 26 e 30 de maio. Promover uma maior aproximação junto aos cidadãos, e
Parceria entre Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa do Paraná, Ministério da Mulher e Defensoria Pública ajudará na ampliação de órgãos no Estado e, futuramente, no país.
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