Em segundo turno nesta quarta-feira (22), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) confirmou a aprovação do projeto de lei que regulamenta o uso dos banheiros-família localizados em shoppings, restaurantes, supermercados, aeroportos e outros estabelecimentos da cidade, por para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e pessoas com deficiência intelectual de qualquer idade. Assim com ontem (21), quando os vereadores aprovaram o substitutivo geral, hoje o debate em torno da matéria ocupou grande parte do tempo regimental da sessão plenário. Além do texto, também foi acatada uma emenda substitutiva que retirou duas das três sanções previstas em caso de descumprimento da norma.
De autoria de Jornalista Márcio Barros (PSD), a proposta regulamenta o uso dos banheiros-família na cidade, definindo-os como instalações sanitárias localizadas em “shopping centers, restaurantes, hipermercados, aeroportos e espaços assemelhados, que tenham dimensões maiores que uma cabine sanitária convencional, com pelo menos um banheiro com lavabo, destinada ao uso de pessoas que necessitam de acompanhamento de terceiros”. De acordo com projeto, o acesso aos banheiros-famílias será restrito para crianças de até 10 anos de idade, acompanhadas dos pais ou responsáveis, e para pessoas com transtorno do espectro autista e pessoas com deficiência intelectual de qualquer idade que demandam cuidados de terceiros, acompanhadas por seus responsáveis.
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O texto ainda estabelece que a sinalização dos banheiros-família cite a lei municipal, com a transcrição na íntegra desta regra. Das sanções pelo descumprimento da norma aprovadas em primeiro turno com o substutivo geral – advertência por escrito, com concessão de prazo de 30 dias para regularização; multa de R$ 2 mil e suspensão do alvará de licenciamento para o estabelecimento em caso de primeira e segunda reincidências, respectivamente – apenas a advertência constará na norma que será encaminhada para sanção prefeitural.
A mudança foi sugerida ainda ontem por Alexandre Leprevost (Solidariedade), com o apoio do próprio autor do projeto. O vereador então reuniu as assinaturas necessárias – no mínimo 13 regimentais – para protocolocar uma emenda substitutiva que retirou a multa e a suspensão do alvará da regulamentação. A proposição foi acatada hoje pelo plenário com 32 votos “sim”, 2 votos “não” e 2 abstenções. Devido à alteração em segundo turno, a proposta de lei retornará à ordem do dia da próxima segunda-feira (27) para uma terceira e última votação, a de sua redação final. Quando sancionada, a lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação no Diário Oficial do Munícipio.
Excesso de placas
Mesmo após o amplo debate desta terça-feira, que durou cerca de 2 horas, e do acordo para aprovar a emenda que retirou duas sanções da norma, tornando-a mais “educativa do que punitiva”, os vereadores voltaram a divergir no debate de hoje sobre o excesso de leis, que levam a um excesso de placas e cartazes que devem colocadas nos estabelecimentos comerciais. Contrária ao projeto nas duas votações, Amália Tortato (Novo) levou ao plenário da Câmara Municipal uma lista de papel com cerca de 20 metros de cumprimento com um levantamento de leis municipais, estaduais e federais que trazem regramentos semelhantes ao da proposta em questão.
“Fiz uma busca rápida ontem, de menos de duas horas e tenho certeza que não encontrei todas as leis relacionadas ao assunto”, disse a vereadora – segundo sua assessoria parlamentar foram compiladas 91 normas no documento, 53 municipais 19 estaduais e 19 federais. “Cada placa dessas aqui têm a sua importância, individualmente. Mas quando a gente tem um excesso de leis, um excesso de informações, excesso de plaquinhas penduradas em lugares, aquelas que têm importância maior, acabam perdendo a relevância.” Para Tortato, existe uma grande “dificuldade do cidadão para achar exatamente qual são as placas, as leis, por mais bem intencionado que seja [em aplicá-las]”.
“O que é imprescindível? Quem julga isso? O que é imprescindível para um é imprescindível para outro? Essa placa, por exemplo, nos banheiros-família para que o autista possa frequentar é imprescindível para ele e para a família dele, e pode ser irrelevante para outras pessoas. E o que estamos buscando é justamente esse outro olhar: que os outros não achem irrelevante essa placa para o autista. O que buscamos é que as pessoas tenham esse olhar inclusivo: aquilo que é imprescindível para a coletividade. É isso que o Jornalista Márcio Barros quer passar”, rebateu Professor Euler (PSD).
Autor do projeto, Márcio Barros disse que também fez uma pesquisa rápida entre ontem e hoje e levantou que uma placa com as informações da lei “custa, para quem tem restaurante, menos que uma porção de batatinhas, custa menos que um pacote de sabão em pó para o supermercado, para o aeroporto nem se fala”. “Fico pensando que esse momento, de humilhação ou constrangimento, que preço teria na vida de um adolescente autista e dos pais que se dedicam para cuidar desse menino”, analisou.
“Visualmente [a lista de Amália Tortato] causa um choque a princípio, mas se você for colocar todas as [leis de] placas [no papel] a gente vai atravessar Curitiba. […] O excesso de placa pode confundir, mas a placa pode ser considerada como cidadania. Independentemente de fazer uma crítica ao que fez a vereadora Amália, quando ela mostra todas as placas que nós temos hoje, isso significa que nós olhamos todas as necessidades que a cidade tem. E talvez vêm mais placas por aí”, complementou Herivelto Oliveira (Cidadania). Ao que Professora Josete (PT) emendou, na sequência:“Nós temos que ter muitas leis porque nosso país é muito desigual. Porque somos um dos países onde a diferença entre os mais pobres e os mais ricos é um abismo. Faço um contexto do porque uma lei como esta – que trata do grande empresário – certamente, colocar uma plaquinha, não vai deixar o empresário mais pobre”.
