Participantes de audiência pública na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que estende prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência, criticaram um possível retorno ao texto do artigo que estende a reforma da Previdência da União aos municípios. A reinclusão foi sugerida pelos municípios.
A obrigatoriedade de os municípios fazerem reforma da Previdência semelhante à da União constava no texto aprovado no Senado, onde a PEC foi apresentada, e que veio para a Câmara, mas foi retirada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania por ter sido considerada inconstitucional.
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“Não entendi por que a gente volta a falar sobre a possibilidade de voltar com o artigo. Além de inconstitucional, porque existe um pacto federativo, ele é desumano”, afirmou a deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), que solicitou o debate. “A gente não pode imaginar que uma pessoa que trabalhou a vida toda, recebe R$ 3 mil, e aí a gente acha razoável essa pessoa, depois de aposentada, ter confisco de 14%.”
Segundo os palestrantes, a previdência dos servidores dos municípios é diferente e, por isso, não cabe aplicar a eles as regras da União. Enquanto servidores da União têm uma média salarial de R$ 8 mil, os dos municípios recebem R$ 3 mil em média.
O auditor fiscal André Freitas Martins, de Belo Horizonte, disse que a aplicação das mesmas regras aos municípios poderá criar distorções. “É possível trabalhar municípios dentro da PEC, mas não copiando regras da União. Poderia colocar as regras para os municípios com nível de governança, capazes de trazer a discussão para dentro do município.”
Déficit
O déficit atuarial – que é quando um sistema de previdência não possui recursos para pagar aposentadorias e pensões – dos municípios é de R$ 1,1 trilhão no caso dos regimes próprios, de acordo dados apresentados pelo diretor de Regimes Próprios do Ministério da Previdência Social, Allex Rodrigues.
Uma das causas do desequilíbrio é a falta do repasse das contribuições previdenciárias do município para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Rodrigues acredita que o parcelamento de débitos previdenciários em até 300 parcelas mensais previsto na PEC 66/23 pode ser uma janela de oportunidade para a regularização dos entes federativos. Hoje, o limite máximo são 240 parcelas mensais.
Paliativo
Para o prefeito de Riachão do Jacuípe (BA), José Carlos de Matos Soares, no entanto, a proposição seria apenas um paliativo para aliviar os cofres dos municípios, que são constantemente punidos com o bloqueio de receitas federais por não quitarem suas dívidas.
“Daqui a um ano, os municípios estarão endividados novamente. Só resolveremos definitivamente o problema da dívida previdenciária no Brasil quando prefeitos, Congresso Nacional, Ministério da Fazenda e Ministério da Previdência entenderem que INSS corrente tem que ser retido na fonte”, sugeriu o prefeito. “Se você tem a oportunidade de não reter na fonte, no primeiro aperto em qualquer receita, você simplesmente vai deixar de pagar.”
As dívidas dos municípios com a Receita Federal são de aproximadamente R$ 104 bilhões, segundo informações do subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita Federal, Márcio Gonçalves. Ele também acredita que a PEC “trata a febre, mas não a doença”. “É mais um parcelamento especial. A gente tem que pensar que modelo é este. Estamos tratando o efeito, mas não estamos tratando a causa.”
Encaminhamento
O presidente da comissão especial, deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), e o relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), receberam as sugestões e vão discuti-las com consultores e parlamentares.
“É um tema complexo. Vamos ouvir a todos e ver se a gente consegue encontrar um caminho que possa unir essas necessidades de arrecadar e ter capacidade de pagamento”, afirmou Rodrigues.
A expectativa é que o relatório sobre a PEC seja apresentado na semana de 24 de junho.
